LAW.ace

Agrupamento complementar de Sociedade de Advogados

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A Law.ace é um agrupamento complementar de sociedades de advogados. Associa escritórios com mais de 20 anos de experiência na prestação de assistência jurídica nas principais áreas do Direito. Pretende, com a partilha e integração de diferentes experiências e competências das sociedades que o integram - Aragão Seia & Franco, Advogados e Ricardo Bexiga & Associados -, prestar a assessoria jurídica global e dinâmica que a atividade empresarial, a missão das organizações públicas e os direitos dos particulares exigem. Pautada por elevados critérios da qualidade, profissionalismo e exigência, somos parceiros dos nossos clientes.

A Law.ace desenvolve a sua atividade nas áreas do Direito que regulam a atividade empresarial e das organizações públicas, e os direitos dos cidadãos - seja no contencioso ou na consultoria e assessoria às diferentes atividades - abrangendo:

Contratação Internacional; Enquadramento jurídico e económico de investimentos internacionais; Relações com Bancos Multilaterais (BEI; Banco Mundial; Banco Africano Desenvolvimento; Banco Asiático de Desenvolvimento); Acompanhamento de processos de internacionalização junto de instituições públicas; Montagem de parcerias locais e internacionais; Assessoria na negociação e na execução dos contratos; Fiscal; Trabalho e Segurança Social; Comercial e Societário; Arbitragem; Ambiente; Propriedade Industrial e Intelectual; Penal e Contra-Ordenacional; Comunitário e Concorrência; Transportes

DESTAQUES

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COVID 19
Incentivo Extraordinário à Normalização da Actividade Empresarial

No quadro dos apoios ao emprego na retoma contemplados no PEES, aprovado pela resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020, de 6-7, foi publicada a Portaria nº170-A/2020, que regulamenta o novo incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no D.L. nº 27-B/2020, de 19-7.

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